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Revalidação Automatica em MT de Diplomas de Pós Graduação nos Países do Mercosul

 No dia 18 de dezembro de 2013 foi publicado no diário oficial, página 78, a promulgação da LEI nº 10.011/2013 que, Dispõe sobre o aceite dos títulos obtidos no MERCOSUL para progressão funcional de servidor público no Estado de Mato Grosso.

 

Um grande avanço para o nosso Estado, a exemplo do Estado de Rondônia que possui a Lei vigente.

 

Segue nota oficial:

 

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2013.

Original assinado:Dep. Romoaldo Júnior - Presidente

Dep. Mauro Savi - 1º Secretário

Dep. Dilmar Dal Bosco - 2º Secretário

LEI Nº 10.011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autores: Deputado Percival Muniz, Deputado Wagner Ramos e Deputado Ezequiel Fonseca

Dispõe sobre o aceite dos títulos obtidos no MERCOSUL para progressão funcional de servidor público no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DAASSEMBLEIALEGISLATIVADO ESTADO DE MATO GROSSO , no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Nas carreiras onde exigir diplomas para progressão funcional serão aceitos os títulos e diplomas de pós-graduação strictu sensu, obtidos em instituições de nível superior legalizadas nos Estados - Partes do MERCOSUL, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2013.

Original assinado:Dep. Romoaldo Júnior - Presidente

 

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63547089/doemt-19-12-2013-pg-78

 

A tramitação para a Revalidação Automática em todo o País esta no Senado, em grande avanço. Para maiores informações consulte a PLS 399/2011 através do link:

http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/144009.pdf

 


Fonte: LEGO CURSOS/DIRIO OFICIAL
 
   
 

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