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ARTIGO PUBLICADO PELO DOUTORANDO RICARDO DELGADO PRETI NA EDIÇÃO SEMANAL DA CONSULEX

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS FRENTE AOS CHEQUES ESPECIAIS SEM FUNDOS

 

 

 

As instituições bancárias, no Brasil, nas últimas 2 (duas) décadas tiveram um grande salto em seus ganhos financeiros, encontrando-se entre as maiores empresas do mundo, apesar de o País continuar a sofrer devido aos graves problemas sociais.

O cheque é um título de crédito, no qual nos deparamos com 3 (três) figuras na relação creditícia, sendo uma delas a instituição bancária, denominado de sacado, imprescindível neste elo crédito-débito.

No Brasil, a primeira referência acerca do título de crédito cheque deu-se em 1845, com a fundação do Banco Comercial da Bahia, contudo, seu diploma legal ocorreria no ano de 1860, ou seja, 10 (dez) anos após o advento do Código Comercial Brasileiro (1850), porém somente figurou a nomenclatura cheque em 1893 por meio do Decreto nº 149-B.

É sabido que os bancos, com  objetivo de maximizar os resultados (“Lei” da Maximização dos Resultados, que nada mais é que obter o máximo valor com o mínimo de esforços), tem cada vez menos se preocupado com a liberação de talonários de cheques a seus clientes, sem a devida diligência, lhaneza, o que é pior, propagando cheques com a adjetivação de “especial” na ganância da captação de clientela, acarretando sérios problemas econômicos e patrimoniais nas relações consumeristas.

No que tange ao denominado cheque “especial”, aberração ou figura criada pelas instituições bancárias, na década de 80, não possui expressa previsão legal no Brasil, contudo, o Superior Tribunal de Justiça em decisão contemporânea passou a entender que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Tese esta firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva (REsp. 1291575), julgado em 14/08/2013.

Assim, indiretamente passa a existir regulamentação, pois como é considerado uma cédula de crédito bancário, sua previsão consta no art. 26, da Lei nº 10.931/2004.

Importante frisar que não se busca, no presente estudo, criticar a criação ou não do cheque especial, pelo contrário, não se nega a marcante presença que o cheque especial possui nas relações contratuais, e, consequentemente, constitui veículo de circulação de riquezas e aquecimento da economia. 

Contudo, o que merece é o fato de que as instituições bancárias concederem limites de cheque especial à seus clientes no intuito de cobrirem os valores negativos existentes, porém, no caso deste mesmo cliente emitir um cheque em valor que ultrapasse o limite concedido em cheque especial, não será amparado pela instituição bancária, este cheque será considerado como sem fundos.

Assim, repele-se a falta da imputação da responsabilidade objetiva ao sacado (instituições bancárias) quando dele se espera um dever-agir de cautela no caso de emissão da referida cártula, pois deveria se preservar ao máximo aquele que se encontra na ponta da relação, ou seja, o credor. De maneira diversa do que a legislação brasileira estabelece acerca do cheque, o cheque especial trata-se de uma garantia dada pelo banco ao cliente (correntista), em caso da inexistência de provisões de fundos será suportado pela instituição até o limite contratado entre as partes (sacado e correntista). Porém, não  existe qualquer responsabilidade ao sacado, caso o correntista emita cheques com valores acima da contratação, devendo o terceiro de boa-fé arcar sozinho pelos transtornos causados pela falta de provisão de fundos e, em muitas das vezes, sem conseguir recuperar seu crédito pelos meios extrajudiciais ou judiciais. 

Dessa forma, detecta-se que, nos últimos anos, tem crescido de forma alarmante o índice de cheques sem fundos, prejudicando não só o beneficiário do cheque, mas também a economia e as relações obrigacionais no mundo jurídico, tendo como consequência o temor, existente atualmente, de se receber um cheque como forma de pagamento, em virtude da insegurança representada por este título de crédito.

Ocorre que, mesmo assim, o cheque é um título ainda muito usado e de grande valia nas relações jurídicas, especialmente, quando envolve valores consideráveis.

Ora, se as instituições financeiras, que possuem um alto poder econômico, meios/mecanismos e informações para melhor recebimento dos cheques, e sendo ela a única em que figura na qualidade de sacado e que fornece o serviço de emissão de talonários, por que então isentá-las da responsabilidade que deriva do negócio? Principalmente, com relação ao cheque especial, figura criada pela própria instituição como forma de captar clientes e que por tal prestação de serviços exige-se taxas e multas altíssimas de seus correntistas.

O aparelhamento acerca do tema proposto, de responsabilidade das instituições bancárias com relação aos cheques especiais concedidos aos seus correntistas, está na própria finalidade que o título em questão deveria ter, pois nestes casos o sacado garantiria o pagamento do título (cheque) mesmo sem a devida provisão de fundos.

Sendo as instituições bancárias fornecedoras de serviços nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento pacificado pela Supremo Tribunal Federal (STF), respondem de forma objetiva nas relações de consumo, não sendo razoável isentá-las à reparação dos prejuízos causados por seus clientes a terceiros de boa-fé.

Quanto a relação de consumo, comporta dizer que há 2 (dois) pólos, de um lado o fornecedor-consumidor e de outro o objeto.

Resolvido a questão da qualidade de fornecedor em que se encontram as instituições bancárias, e sendo o objeto o título de crédito (cheque especial), devemos resolver a questão de quem serão os consumidores, pois o CDC (Lei nº 8.078/90) diz em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Daí o ponto crucial, e que nos reporta o próprio CDC.

Pelo entendimento acima, consumidor seria o correntista do banco, e, portanto, aqueles que tivessem relação de consumo com este, nada poderiam reclamar pelos prejuízos causados em virtude do cheque sem fundos perante a instituição bancária.

Contudo, o CDC, em seu art. 17, equipara na qualidade de consumidor aquelas pessoas que foram vítimas do evento danos provocados pelo produto ou serviço.

É neste ponto que figura a responsabilidade dos bancos perante os beneficiários de cheques sem fundos, ou seja, o terceiro na relação negocial e que fora vítima da ação do correntista em emitir o cheque, pois o cheque especial tem por finalidade resguardar o correntista de que caso não haja provisão de fundos, a instituição bancária dará suporte dentro do limite contratado.

Porém, sendo o consumidor parte vulnerável na relação de consumo, por ser a parte mais fraca, considerado hipossuficiente, pois não tem a possibilidade de conhecer a respeito da contratação entre banco e correntista, nem sobre o limite do cheque especial, devendo, portanto, ocorrer a inversão do ônus da prova.

No caso, há possibilidade das instituições bancárias provarem uma das hipóteses elencadas no art. 12, § 3º, do CDC, ou seja, que houve culpa exclusiva do consumidor ou que o consumidor conhecia da insolvência do emitente do cheque, eximindo-se dessa responsabilidade. 

Em decisão inédita, no ano de 2004, o MM. Juiz da Comarca de Indaiatuba, no Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 1271/2001 (2ª Vara), responsabilizou o banco pela falta de provisões de fundos na conta corrente de seu cliente em virtude de alguns cheques emitidos por esse, por entender que aquele, na qualidade de prestador de serviços, o fez de forma defeituosa, visto que os beneficiários recebem tais títulos de crédito na credibilidade de que a instituição bancária procederá com todas as normas regulamentares para liberação dos talonários.

Na mesma linha, sobrevieram decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no ano de 2008, quando da análise dos recursos de apelação nºs 2005.005907-7 e 2005.038361-7, propagando que:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA SER DILIGENTE NA LIBERAÇÃO DE CHEQUES A SEUS CLIENTES. PRODUTO DEFEITUOSO. DEFEITO POR SEU MODO DE FORNECIMENTO E OS RISCOS DA FRUIÇÃO (ART. 14, § 1º, I E II, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO

 

EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO DO BENEFICIÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO SACADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, § ÚNICO, DO CC-2002. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. COMPROVADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

 

Portanto, podemos perceber que uma nova concepção acerca do tema surgiu, apesar de ser ainda um caminho tortuoso e pela qual temos uma perspectiva em contribuir para formulação de um novo enfoque jurídico.

Ainda hoje, os bancos têm sua linha de defesa pautada em sua ilegitimidade passiva, seja com argumento de não ser o beneficiário do cheque o destinatário final da prestação de serviços e sim o correntista, bem como ser a instituição apenas intermediária da relação e havendo falta de provisões de fundos, esta se deu por culpa exclusiva de seu correntista.

Contudo, tal alegação não pode mais prosperar, em razão do advento do CDC e à luz da boa-fé objetiva, conforme se buscou demonstrar com o breve estudo acerca do assunto.

 

DADOS DO AUTOR:

Ricardo Delgado Preti, advogado militante na cidade de Cuiabá/MT e professor de direito na faculdade UNIRONDON (Cuiabá/MT); especialista em Direito Empresarial pela UFMT – Universidade Federal do Estado de Mato Grosso, doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA – Universidad del Museo Social Argentino na cidade de Buenos Aires/ARG.

E-mail: preti_ricardo@yahoo.com

 


Fonte: RICARDO DELGADO PRETI
 
   
 

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