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CHAMAMENTO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA

 Uma das grandes dificuldades vivenciadas pelos prefeitos é fazer com que o Poder Público Municipal consiga prestar serviços na área da saúde com eficiência, não somente destinando o percentual mínimo da receita, conforme o comando constitucional, mas, efetivamente, atendendo às demandas que cada vez são maiores.

 

Não restam dúvidas de que os consórcios públicos intermunicipais da saúde, instituições de natureza autárquica, tornaram-se um instrumento imprescindível para garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, organizar o sistema microrregional de saúde e desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de abrangência microrregional.

 

No entanto, como dito alhures, quanto mais são oferecidos serviços de saúde pública, multiplicam-se as necessidades sociais neste campo. Já prevendo tal dificuldade, o constituinte de 1988 estabeleceu que a execução dos serviços de saúde poderá ser feita diretamente ou por meio de terceiros. Estes terceiros podem ser instituições conveniadas ou contratadas, privilegiando-se as entidades filantrópicas e aquel’outras que não tenham fins lucrativos.

 

Tal participação da iniciativa privada, de modo complementar, poderá ocorrer quando se constatar a insuficiência de disponibilidades para garantir a cobertura de assistência à população (art. 24, Lei nº 8080/90), nos moldes das normas de direito público, tanto para a formalização de contratos, como para os convênios, favorecendo a transparência na aplicação dos recursos públicos.

 

O chamamento público, ou convocação pública, é, portanto, um procedimento importante para que o Poder Público saiba qual é sua capacidade para a prestação de serviços, in casu, na área da saúde, com vistas ao atendimento dos usuários do SUS, bem como ter conhecimento da parcela de serviços que podem ter sua execução transferida a terceiros.

 

Logo, torna-se imprescindível um estudo da real demanda dos serviços de saúde, com participação do controle interno e dos demais setores afins da Administração Pública, com o fito de se planejar adequadamente o que pode ser feito diretamente pela Municipalidade e o que pode ser executado por terceiros, conveniados, contratados, ou parceiros. Diagnosticada a necessidade, deve ter início o procedimento cabível.

 

Neste momento o Município pode lançar mão do chamamento público e, também, da licitação para contratação dos serviços, com direito de preferência garantido às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos, frisamos, tomando-se o cuidado de fazer constar do termo de referência: a totalidade da necessidade de serviços de saúde;a especificação da capacidade do setor público de cobertura;e a demanda reprimida, que se constituirão no objeto de compra.

 

Quando a oferta for igual ou inferior à demanda, assim como no caso de interesse na formação de uma rede de serviços e de prestadores, poderá ocorrer a contratação direta sem licitação. Sobretudo na segunda hipótese, o certame será inexigível, porquanto será inviável eleger o melhor prestador dos serviços a serem contratados, ou melhor, a serem cadastrados na referida rede. O que importa, neste caso, é facultar a todos os interessados, desde que estejam habilitados para tanto, fazerem parte do bando de prestadores.

 

De outro modo, se a intenção da Administração for a de celebrar convênio para a execução dos serviços acima citados, poderá realizar o chamamento público pelo SICONV, à luz do art. 5º da Portaria Interministerial n. 127/08, vindo a selecionar projetos e órgãos ou entidades que tornem mais eficaz a execução dos serviços de saúde.

 

No entanto, vale ressaltar que a realização de chamamento público previamente à formalização do convênio é facultativa, tendo em vista que o art. 4º do Decreto Federal n. 6.170/07 prevê quea celebração de convênio poderá ser precedida de chamamento público, ou seja, a decisão fica a critério discricionário do gestor, na obstante haja um recente acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 1331/2008 – Plenário) recomendando ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que avalie a conveniência de “orientar órgão e entidades da Administração Pública para que editem normativas próprios visando estabelecer a obrigatoriedade de instituir processo de chamamento e seleção públicos previamente à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, em todas as situações em que se apresentar viável e adequado à natureza dos programas a serem descentralizados”.

 

Por derradeiro, cumpre consignar que o Ministério da Saúde, por dicção da Portaria GM/MS nº 1606/01, impõe aos gestores que necessitarem contratar serviços de saúde por preços superiores aos das Tabelas do SUS a obrigação de utilizar recursos próprios para tanto. Isso nos faz lembrar, também, que as instituições parceiras ou conveniadas e subvencionadas por recursos públicos, devem aplicar tais verbas como se fossem integrantes do Poder Público concedente, seguindo as regras do direito público.

 

Nestor Fernandes Fidelis

27-04-2011


Autor: Nestor Fernandes Fidelis
 
   
 

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