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O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SUAS INOVAÇÕES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 E DAS LEIS 11.250/2005 E 6.433/2008 COMO INICIATIVA INOVADORA DA POLITICA AGRÁRIA.

 

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Das imunidades -3. Das isenções – 4. Do fato gerador – 4.1 – Do conceito de propriedade, domínio útil e posse – 4.2. Interesse social – 4.3 – Área contínua – 5.  Do Sujeito passivo da obrigação tributária – 5.1. Do contribuinte – 5.2. – Do responsável - 6. Domicílio tributário – 7. Base de cálculo. 8 – Das alíquotas – 9. Da apuração do ITR – 10. Da Delegação das atribuições de Fiscalização e Cobrança do ITR pelos Municípios – Considerações finais.

 

Rita de Cássia Andrade

 

1.Introdução 

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um tributo de competência da União, conforme estabelecido no art. 153, inciso VI da Constituiçao Federal,       que tem como norma de regência a  lei 9.393/96,  regulamentada pelo Decreto de nº  4.382/2002.

O Imposto Territorial Rural, também está  regulametado no Código Tributário Nacional -  Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, em seus artigos 29 a 31, onde define claramente  o fato gerador do imposto, a base de cálculo e contribuinte.

O art. 153, § 4º, inciso I da CF disciplina que o imposto será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desistimular a manutenção de terras improdutivas.[1]

A progressiviadde, neste caso, consiste na determinação de alíquotas variáveis, levando-se em conta o valor fundiário da terra nua,  cuja fixação não tem caráter imediatamente fiscal, de  natureza arrecadatório, mas  de cunho regulador,  vsando impedir a expansão de terras improdutivas na zona rural.  A progressividade do ITR, não se realiza nos moldes aplicados  em outros impostos, a exemplo do Imposto de renda, que tem função fiscal, visando sempre maior arrecadação, mas sim função extrafiscal, servindo como instrumento garantidor da função social da propriedade.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

2. Das imunidades do ITR

A Constituição Federal no artr. 153, § 4º,  inciso II,   determina que o imposto não incidirá  sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore,  o proprietário que não possua outro imóvel.[2]

A lei 9.393/96, em seu art. 2º,  disciplina acerca da imunidade concedida aos pequenos proprietários de glebas rurais, acresce a exigência de que a exploração da terra seja feita só pelo proprietário ou com a sua família, além de definir o que venha a constituir pequenas glebas rurais, conforme previsão constitucional,  expressa na  dicção contida em seu texto:

Art.2º - Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. (grifamos)

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:

I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;


II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;


III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.[3]

As pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou  inferior 100 ha, se localizadas na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato- grossense e sul-mato-grossense. A Amazônia Ocidental compreende os  Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Todavia, em se tratando do Polígono das Secas ou Amazônia Oriental essa área fica reduzida para 50 ha. E 30 ha, se o imóvel for localizado em qualquer outro município fora dessas áreas específicas.

O polígono das secas  é  formado por  um significativo número de muncípios, somando um total de  1. 133, os quais estão relacionados no Manual de Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR,  que deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária de imóvel rural.

Esses municípios, estão situados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Segipe, compreendendo grande parte do nordeste brasiliero geoeconômico,  portanto, as regiões mais necessitadas do país,  com longos períodos de seca e chuvas ocasionais concentradas em poucos meses do ano, que afetam o desenvolvimento e o rendimento das culturas gerando na maioria das vezes grandes calamidades, com graves danos a lavoura e a pecuária e sérios problemas  e sociais,  o que legitima a imunidade constitucional  do ITR sobre pequenas glebas situadas nessas àreas,  até como incentivo à permanência do homem no campo.

A propósito do tema, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovaram em setembro de 2009 o Projeto de Lei Complementar 269/08, do deputado Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), que cria um complexo geoeconômico e social que abrangeria as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, além dos municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo com padrões climáticos do semi-árido.

O objetivo é facilitar atuação do governo federal na promoção do desenvolvimento integrado de toda a área. Segundo o projeto com a redação da emenda da Comissão da Amazônia, as ações do Poder Público voltado ao complexo serão administradas pelas Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Amazônia (SUDAM); e pela Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

O relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado José Guimarães (PT-CE), avalia que o projeto contribui para "o desenvolvimento das regiões mais necessitadas do País" ao propor a regulamentação do dispositivo constitucional que permite a instituição de complexos geoeconômicos para reduzir as desigualdades regionais e sociais.

 Vale, ainda, dizer que os Estados que compõem a Amazônia Oriental são Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins e Mato Grosso, cujos proprietários de glebas de 50 ha são beneficiados pela não incidência do ITR.

3. Das isenções aplicaveis ao ITR e a preservação ambiental

A lei 9.393/96, em seu art. 3º, incisos I e II,  estabelece algumas isenções do ITR, como no caso de imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário e ainda as áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais.

A isenção tributária pode ser compreendida, portanto, em linhas gerais, como sendo aquela situação em que, apesar da ocorrência do fato gerador, não haverá a incidência do respectivo tributo em virtude da existência de Lei que assim o determine, senão vejamos:

Art. 3º - São isentos do imposto:

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

c) o assentado não possua outro imóvel.

II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

b) não possua imóvel urbano.[4]

O que se extrai do dispositivo acima transcrito é que para a concessão das isenções do ITR, temos presente duas conjunturas envolvendo condições bem definidas.

A primeira decorre do Assentamento rural em programa oficial  de reforma agrária, sendo que  o assentamento é isento do ITR quando, cumulativamente a titulação do imóvel rural for em nome coletivo;  a exploração for realizada por associação ou cooperativa de produção;  a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites da pequena gleba; e nenhum dos assentados possuir qualquer outro imóvel, rural ou urbano.

A segunda situação é que em se tratando de um conjunto de imóveis rurais, de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título deve atender, cumulativamente, as exigências de que a área total em cada região não pode ultrapassar o respectivo limite da pequena gleba rural; o conjunto de imóveis deve ser explorado pelo contribuinte só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; e  o contribuinte não pode possuir imóvel urbano.

 Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maiores serviços.

O limite de pequena gleba rural a ser observado no caso de conjunto de imóveis rurais é o somatório das áreas dos imóveis rurais por região, isoladamente, não podendo cada somatório ultrapassar o limite da pequena gleba rural da respectiva região, conforme dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.393/96.

No que diz respeito às isenções que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da mera manutenção da vegetação nativa, seja em razão de sua utilização de forma ecologicamente sustentável, a Lei n° 8.171/91 denominada lei de política agrícola, prevê em seu artigo 104 e Parágrafo único  que :

Art. 104- são isentas da tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei 7.803, de 1989.

Parágrafo Único - A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção para a proteção dos ecossistemas assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - a que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo. [5]

O artigo 10, § 1º, inciso II, alienas “a,” b”, “c”. d”, “f”, e “g”, da  Lei nº 9.393/96, também relaciona como isentas do ITR as áreas enumeradas pela Lei 8.171/91;  assim como as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas;  aquelas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração; as áreas declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente;  áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; áreas  cobertas por florestas nativas primárias ou secundárias de estado avançado de regeneração e áreas alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público, conforme se depreende  do seu texto:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;

d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)

e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)

f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público, conforme se depreende do seu texto:[6]

Ocorre que, o Decreto 4.382/02, ao regulamentar a Lei nº 9.393/96, além de tornar imprescindíveis as informações sobre as áreas de reserva legal junto ao IBAMA para a emissão do Ato Declaratório Anual – ADA,  condicionou o aproveitamento desse benefício fiscal ao averbamento das mencionadas áreas no cartório de registro de imóveis competente,  quando na verdade as áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental, não estão sujeitas a prévia comprovação, ficando o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com os acréscimos legais e  decorrentes sanções  caso fique comprovado  que a declaração não espelha a verdade.

Vejamos o que disciplina o § 7º, do art. 10 da lei 9.393/96:

§ 7º - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)[7]

Além disso, a Lei nº 9.393/96 estabeleceu em seus artigos 8º e 9º, respectivamente, a obrigação quanto entrega obrigatória, em cada ano, do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC –  correspondente a cada imóvel, com o valor da terra nua.  E na hipótese de  entrega fora do prazo estabelecido   o contribuinte estará sujeito a multa e os juros de mora  pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto:

Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel.

§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado[8]

Sobre essa questão, vimos da análise da jurisprudência atual, que a aplicação do benefício quanto à isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal deve ser exercido independentemente de existência do averbamento correspondente, já que, pelo artigo 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, ao menos é exigida a prévia comprovação por parte do contribuinte quanto à veracidade da declaração prestada a esse respeito no DIAT.

Nesse sentido, existem diversas decisões de nossos tribunais, como por exemplo: STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, REsp 812.104/AL; e 2ª Turma. Rel. Min. Eliana Calmon, REsp 665.123/PR; e TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AMS nº 2003.61.02.014652-0/SP, Rel. Juiz Silvio Gemaque. E mais recente decisão da 2ª Turma do STJ – Rel. MIn. Eliana Calmon, REsp 88.953-7,  onde  registrou que as áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). O entendimento foi unânime na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No seu voto, a relatora ministra Eliana Calmon, negou pedido da Fazenda Nacional contra a Federação de Agricultura do Estado de Goiás (Faeg).

À luz desta concepção, tem-se por sensato o entendimento dos nossos tribunais, pela ilegitimidade do averbamento de área no registro de imóveis na data do fato gerador, posto não ser condição indispensável para usufruto da isenção de ITR, considerando que tanto as normas legais que regulamenta o ITR, como a legislação ambiental não estabelece tal exigência.  

Sob o prisma jurídico, a Constituição de 1988 introduziu avanço extraordinário no Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, tendo como objetivo central a garantia da propriedade produtiva e a garantia dos requisitos relativos à sua função social, previstos no art. 186, incisos da CF, através do I) aproveitamento racional e adequado; II) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III) observância das disposições que regulam as relações de trabalho e  IV)exploração que favoreça  o bem-estar  dos proprietários e dos trabalhadores. [9]

 Portanto deve existir uma simetria entre os princípios constitucionais atinentes à matéria, a Lei 9.393/96 e o RITR/2002, valendo lembrar que as idéias impressas pelo legislador constituinte que visam o cumprimento da função social da propriedade são muito mais importantes do que qualquer norma originária do poder executivo.  Na verdade o que vem sendo levado em consideração pelos nossos tribunais, é a demonstração de a área de preservação e reserva legal em discussão está sendo preservada, e de conseguinte a defesa do meio ambiente.

Aqui vale ser realçado, ainda, que o Poder Judiciário também já reconheceu que o Ato Declaratório Anual - ADA não é imprescindível para que o contribuinte exclua da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Dessa forma, a exigência do registro anual junto ao IBAMA, assim como o averbamento da área, na data do fato gerador do ITR, não constitui condição essencial para a garantia da isenção, já que a Lei nº 9.393/96, norma infraconstitucional não impôs esse contrapeso ao sujeito passivo da relação obrigacional tributária.

Em linhas gerais, as isenções tributárias, devem ser instituídas por lei, trazendo em seu bojo a redução total ou parcial do tributo, excluindo bens, pessoas ou situações do ônus da tributação.

 Em se tratando de isenções condicionadas, a indicação de requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte para que possa aproveitar o benefício fiscal deve ser feita por lei especifica, de forma expressa, não cabendo ao Poder Executivo a criação de exigências burocráticas que dificultem a sua fruição.

4.Do fato gerador do ITR

A Lei 9.393/96, no contexto do art. 1º, parágrafos 1º, 2º e 3º, trazem informações significativas acerca da incidência do ITR, fato gerador,  definição de imóvel rural e enquadramento geográfico para fins de recolhimento do imposto, verbis:

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

§ 1º - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

§ 3º - O imóvel que pertencer a mais de um município devera ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.[10]

4.1 Conceito de propriedade, domínio útil e posse

O ITR tem como fator gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do  Município, em  primeiro de janeiro de cada ano. (art. 29 do CTN).[11] Não importa a destinação efetiva do imóvel, se destinado a agricultura, pecuária ou residencial, o que vale é a sua localização fora da zona urbana.  A lei refere como tributável o imóvel por natureza, sem se preocupar com o seu critério de uso.

A propriedade é direito real que garante ao proprietário, o uso, gozo e disposição do bem de forma plena.  Só é plena a propriedade quando todos os seus elementos constitutivos se acham reunidos formando um direito único sem carga ou limitações dentro da sua ampla compreensão.

O domínio útil é uma relevante face da propriedade que pode ser separada e confiada à outra pessoa, alheia o proprietário, permitindo ao detentor do domínio o direito de posse, uso, gozo e disposição, sujeitas, porém, a limitações decorrentes da propriedade.  Como exemplo de domínio útil se pode citar a enfiteuse, onde se permite a utilidade e aproveitamento das coisas aforadas e a percepção dos frutos decorrentes.

Como descreve Washington de Barros, a posse, segundo a teoria de Ihering acolhida pela nossa legislação civil, é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade, ou de algum deles somente, como no caso de propriedade alheia. A posse constitui o sinal exterior da propriedade, é o jus possidendi, o direito de possuir, e pelo qual o proprietário, de modo geral, afirma seu poder sobre aquilo que lhe pertence.[12]

E a certeza de que o Código Civil brasileiro adotou a teoria de Ihering se encontra no art. 1.196, onde disciplina que se “considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. “[13]

4.2 Interesse Social

Vimos que o ITR também incide sobre imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade através do registro de imóvel, salvo se houver imissão prévia na posse por parte do  beneficiário.  § 1º do art. 1º, da Lei 9.393/96. [14]

A modalidade de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária foi instituída pela Emenda Constitucional nº 10/1964, mediante a possibilidade de indenização em títulos da dívida pública como forma de sanção ao proprietário omisso quanto à função social do imóvel rural. Na esteira dessa nova disciplina, foi editado o Decreto-Lei nº 554/1969, posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 76/1993, ainda vigente.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 184, caput, disciplina que:

Art. 184.  “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei”.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse sócia, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º  Cabe à lei complementar estabelecer os procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.[15]

A desapropriação, segundo a sua evolução histórica, somente se justifica em face da satisfação do interesse público, e a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, reflete esse interesse público, tendo na sua essência o de interesse social.

Segundo a lição de Marcos Prado de Albuquerque, “desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é a atuação da vontade do Estado, mediante indenização, consistente na retirada de bem de um patrimônio, em atendimento à composição, apaziguamento, previdência e prevenção impostos por circunstâncias que exigem o cumprimento de um conjunto de medidas que visem a melhor distribuição da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem - estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”[16]

Podemos dizer, portanto, que o proprietário da terra que não observar o principio da função social que lhe é inerente, ou seja, que não atender um conjunto de medidas visando melhor utilização da terra e ao aumento da produtividade, buscando o equilíbrio do sistema econômico, do meio ambiente e da coletividade, tornam suas terras passíveis de reforma agrária.

4.3. Área continua

Para efeito do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o declarante detenha apenas a posse.   Ainda para efeito do imposto, considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água.

De modo que, se o contribuinte adquiriu mais de um imóvel rural, mediante escrituras e registro distintos, para a legislação civil trata-se unidades autônomas com matrículas próprias, mas para a legislação do ITR representam  um único imóvel, desde que suas áreas sejam contínuas.

5. Do sujeito passivo da obrigação tributária

5.1. Contribuinte do ITR

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966, art. 31; Lei nº 9.393, de 1996, art. 4 e art. 5º, do Decreto 4.382 de 19 de dezembro de 2002.[17]

5.2. Do responsável do ITR

É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (Lei nº 9.393, de 1996, art. 5º, art.  6º , do RITR/ 2002.

6. Domicilio tributário

Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, inclusive imune e isento, é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º, parágrafo único e art. 7º, do RITR/2002.

O imóvel cuja expansão geográfica alcançar mais de um município, deverá ser inserido no município onde se mantenha a sede do imóvel, porém se não existir esse centro principal de administração, será enquadrado no município onde se situar maior área do imóvel rural.

 Contudo, o contribuinte pode indicar endereço diferente do domicílio tributário para fins de intimação, ou qualquer ato de comunicação, mas o endereço indicado valerá apenas para essa finalidade.

7. Base de cálculo do ITR

A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável  (VTNT). Ou seja, o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias,  pastagens cultivadas e melhoradas  e florestas plantadas.

Terra nua, segundo a legislação civil, é o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural.

O valor da terra nua refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerada auto-avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8, § 2).[18]

O valor do ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11; RITR/2002, art. 35; IN SRF nº 256, de 2002, art. 35)

8. Das alíquotas

A progressividade do ITR, representada na tabela não tem função fiscal ou arrecadatória, mas sim função extrafiscal, servindo como instrumento garantidor da função social da propriedade, estando prevista no 153, VI, § 4º, I da Constituição Federal.

A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a tabela  do anexo da Lei 9.393/96 e no RITR/2002.

Grau de utilização é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural, o que constitui critério, juntamente com a área total do imóvel rural, para a determinação das alíquotas do ITR (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; RITR/2002, art. 31; IN SRF nº 256, de 2002, art. 31)[19]

Na hipótese de inexistir área aproveitável, depois de  excluídas as áreas não-tributáveis e as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, serão aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis rurais com grau de utilização superior a oitenta por cento, observada a área total do imóvel.(Lei nº 9.393, de 1996, art. 11, § 1º; RITR/2002, art. 35, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 35, § 1º) Lei nº 9.393, de 1996, art. 11; RITR/2002, art. 35; IN SRF nº 256, de 2002, art. 35)

9. Apuração do ITR

Como já vimos no decorrer deste trabalho, a apuração do ITR deve ser efetuada pelo contribuinte ou responsável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

10.  Da Delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR aos Municípios através de convênios

É de proveito tecer algumas considerações sobre as causas que motivaram essa delegação de competência da União para os municípios fiscalizar e arrecadar o ITR, notadamente os textos legais que antecederam o acréscimo do inciso III, ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pela lei 11.250/2005, que autoriza União delegar ao Distrito Federal e os Municípios, através de convênios, as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR.

Tomando como parâmetro a 9.393/96, através desta ficou estabelecido que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo próprio contribuinte,  proprietário de imóvel rural, cabendo a Receita Federal a homologação posterior,  conforme se depreende da redação do art. 10, caput. 

Art. 10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.[20]

Contudo, diante dos obstáculos materiais enfrentados pela Receita Federal em fiscalizar o ITR dos imóveis rurais de todo o país, surgiu a necessidade de tornar esse gerenciamento mais viável, mais próximo das bases, e isto se deu com das alterações ao § 4º, do art. 153 da CF, através da   Emenda Constitucional n° 42 de 2003.

O inciso III inserido no § 4º, do art. 153 da CF, disciplina que o ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de referência fiscal.[21]

Neste passo, visando regulamentar o referido dipositivo da CF, foi publicada a lei  11.250 de 28 de dezembro de 2.005,  a qual estabelece que a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e com os Municípios, visando a delegação das atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários e cobrança do ITR, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal, sempre mantendo respeito à legislação que atualmente rege o tributo: a Lei 9.393/96.

Vejamos o teor  da  lei 11.250 de 28 de dezembro de 2005, ipsis litteris:

Art.1o A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. (grifamos).

   § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

 § 2o A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  Art. 2o A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1o desta Lei.[22]

Vê-se, portanto, que a nova ordem juridica criou a  possibiidade  da  Secretaria da Receita Federal, através de convênios com o Distrito Federal e Municípios,  delegar as atribuições de fiscalização,  lançamento dos créditos  legalmente constituídos e cobrança do imposto,  mediante a observância da legislação federal aplicável à espécie.

Trata-se de uma formulação jurídica facultativa, opcional, podendo ou não ser acolhida pelas entidades políticas que menciona,  e não havendo interesse da entidade estatal na realização dos convênios,  o contribuinte ou o seu sucessor  continua  prestando  a SRF as informações cadastrais sobre cada imóvel, bem como qualquer modificação ocorrida através  do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, relativamente a desmembramento, anexação, alienação,  transmissão causa mortis,  cessão de direitos, constituição de reservas ou usufruto. O contribuinte entregará ainda  o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, correspondente a  cada imóvel, observadas a data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal, com base no valor da terra nua,  apurado no mercado de terras  em 1º de janeiro   do ano a que se referir o DIAT.

Consedera-se o valor da terra nua – VTN,  para os efeitos de apuração do ITR, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias,  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  

Assim, diante da possibilidade dos Municípios e o Distrito Federal promoverem a fiscalização, lançamento e cobrança do imposto, mediante convênio com a Receita Federal, deve ser observada toda a  legislação federal de regência do ITR, incluindo-se a  Lei 9.393/96,  o RITR/2002,  a Instrução Nomrativa da SRF 643/2006 e o Decreto  6.433/2008,   e  os municípios que acolherem essa delegação devem estar conscientes do tamanho do compromisso que estão assumindo, pois a União estará transferindo uma obrigação que  lhe é inerente, em troca da renúncia do percentual do imposto  que lhe devido, e os municípios devem estar preparados  de forma  efetiva e eficiente  para a cobrança do imposto, sob pena de incorrer na  perda da arrecadação.

Alguns estudiosos da matéria afirmam que os municípios não obterão um real acréscimo na receita decorrente do ITR, e que ainda terão que criar mecanismos administrativos que tornem possível tal aspiração, aumentando seus gastos regulares com o desenvolvimento de sistemas e com a contratação e capacitação de novos agentes técnicos para o atendimento de todas as necessidades de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto.

Através do Decreto 6.433 de 15 de abril de 2008, foi instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – CGITR,   com atribuição  de dispor sobre matérias relativas à  opção  pelos Municípios e o Distrito Federal para fins de fiscalização, lançamento e cobrança dos créditos tributários, de  que trata o inciso III do § 4º, do art. 153 da Constituição Federal, bem assim da competência para administrar e operacionalizar a opção feita por essas entidades estatais.

De acordo com esse novo regramento a celebração de convênio da União, por intermédio da SRF com os Municípios e o Distrito Federal para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de oficio e cobrança do ITR, estará condicionada a algumas exigências ordem burocrática, e uma vez atendida essas exigências, o Município ou o Distrito Federal optante fará jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados, podendo ocorrer no mesmo ano - calendário, se a opção se realizar no mês de janeiro, ou a partir do ano - calendário subseqüente, se realizada nos demais meses.

A escolha pela totalidade do tributo não poderá implicar na redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, conforme disciplina o art. 153, § 4º, da CF e § 6º, do art. 10, do Decreto 6.433/2008[23].

Assim, o Município que migrar para esse novo sistema passará  a ter direito aos 100% dos recursos do ITR,  e não apenas a 50%,  como é a regra geral, prevista  no 158, inciso II,  da CF.

Outra alteração significativa é que a partir da adesão do convênio os Municípios não vão mais precisar deixar 10% da receita do ITR para o sistema operacional do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), vinculado ao Ministério da Fazenda. Com as alterações, as próprias Secretarias de Finanças ficarão encarregadas de operacionalizar,  acompanhar e fazer a cobrança do ITR.

O Município de Brasilândia, em Mato Grosso do Sul, foi o primeiro do País a optar pelo convênio do ITR, conforme a CNM (Confederação Nacional de Municípios).  E a sua administração se mostra otimista, assim como         os demais municípios que aderiram ao convênio, com especial destaque para Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, Estados com maior número de adesões em todo o País.

Portanto, uma vez feita opção pela integralidade da arrecadação do ITR, cada município deve avaliar a sua responsabilidade e se essa mudança será positiva, pois na verdade os municípios estão mais próximos dos imóveis rurais, mais próximos do contribuinte, e terão mais facilidade para fiscalizar as áreas e arrecadar o tributo. Mas para isto, os municípios têm que capacitar suas secretarias para as demandadas do ITR, para que estas se tornem fonte segura de receita.

11. Considerações finais

                              Da análise dos pontos mais significativos do ITR, vimos uma linha ascensional da legislação a partir da Lei 9.393/96, seguida da emenda 42/2003, e demais normas posteriores, não obstante alguns dissensos encontrados na normatividade ordinária do poder constituído, e a sua regulamentação pelo Poder Executivo.  

                                      Estamos num processo ativo e ascendente do Sistema Tributário Nacional, entrecortado não raro de eventuais recuos, mas permitindo visualizar a cada passo uma trajetória que parte do mero formalismo para concretizações parciais e progressivas até alcançar um modelo de tributação  que permita uma maior descentralização das competências, e impostos menos extorsivos.   

                                   O sistema jurídico de um Estado Democrático de Direito, especialmente o subsistema jurídico-tributário nele inserido, estrutura-se com a  necessidade de abertura para questões novas, com a finalidade de  buscar   um  maior desenvolvimento  em todas as esferas do poder. E os municípios cuja maioria sobrevive do Fundo de Participação – FPM, a experiência da liberação do ITR de forma total para os cofres municipais representa um viés para mudanças qualitativas em muitos aspectos, com melhoria das condições sociais, educacionais, entre outras. Trata-se de um novo ciclo de políticas direcionadas para o desenvolvimento territorial. Pois apesar da autonomia administrativa dos municípios brasileiros, muitos movidos pelas desigualdades regionais não conseguiram avançar, limitando-se à busca do assistencialismo do governo federal para conseguirem sobreviver em meio à competitividade da economia global.

Assim, ainda que o ITR não tenha a feição eminentemente fiscal, sendo um imposto com percentuais de alíquotas muito baixo, levando em conta ainda as áreas sujeitas a imunidades e isenções fiscais, a técnica administrativa de fiscalização e cobrança pelos Municípios, com retorno de  100% do produto da arrecadação, é uma experiência inovadora  que pode gerar condições dinâmicas internas e contribuir para a política de desenvolvimento local/regional, se disponibilizado mecanismos para gerir  suas tarefas de fiscalização e apuração do tributo, num contexto  ideário de melhoria de suas receitas para melhor servir ao interesse público.

 


[1]  Constituição Federal, art. 153, § 4º, inciso I.

[2] Constituição Federal, art. 153, § 2º, inciso II.

[3]  Art. 2º, incisos I, II, e III da Lei 9.393/96.

[4]  Art.  3º, incisos I e II da Lei 9.393/96.

[5]  Lei  8.171 de 17 de janeiro de 1991, art. 104, Parágrafo único.

[6]  Art. 10, § 1º,  inciso II da Lei 9.393/96

[7] Art. 10, § 7º, da  Lei 9.393/96.

[8] Art. 8º e 9º da Lei 9.393/96.

[9]  Constituição Federal de 1988, art. 186, incisos I, II, III  e IV.

[10]  Lie 9.393/96, art. 1º, §§§ 1º, 2º, e 3º.

[11]  Código Tributário Nacional – Lei 5.172 de 26/10/66,  26ª. Ed. Ed. Saraiva. SP/SP.

[12] MONTEIRO Washington de Barros,  Curso de Direito Civil,  Ed. Saraiva. São Paulo. 19ª, Ed. 1979,p. 20.

[13]   Novo  Código Civil Brasileiro,  Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002,  art. 1.196.

[14]  ARt. 1º, § 1º, da Lei 9.393/96.

[15]  Art. 184, §§§ 1º, 2º, e 3º, da CF de 1988.

[16]   DE ALBUQUERQUE, Marcos Prado, Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, in  O Direito Agrário na Constituição. Rio de Janeiro: Max Limonad, 2005, p. 165. Op. Cit,, p.166.

[17] Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º, parágrafo único e art. 7º, do Decreto 4.382 de 19 de dezembro de 2002.

 

[18] Lei nº 9.393, de 1996 art. 11;  RITR/2002 art. 35 e IN SRF nº 256, de 2002, art. 35

 

[19] Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; RITR/2002, art. 31; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3[19]

 

[20]  Lei  9.393 de 1966, art. 10

[21]  Constituição Federal art. 153, § 4º, inciso III

[22]  Lei  11.250/2005, art. 1º,  §§ 1º e 2º, e art. 2º.

[23]  Art, 10,  § 6º, do Decreto 6433/2008.

 

 

Rita de Cássia Martins Andrade

 

- Graduada em Ciência Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Ceará - UFC, com Pós-Graduação em Direito Constitucional, Tributário, Financeiro, Administrativo e Gestão Pública.

- Jornalista.

- Professora de Direito Constitucional e Tributário.

- Ex-Advogada e Chefe da Assessoria Jurídica da ECT, Ex-Procuradora do Município de Fortaleza/CE.

- Ex-Procuradora do Município de Fortaleza/CE

- Juíza de Direito do Estado da Paraíba de 3a. Entrância, com ingresso na magistratura desde 1992.

- Articulista, Palestrante e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário.

- Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade Del Museo Social Argentino - UMSA  


Autor: Rita de Cssia Martins Andrade
 
   
 

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